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Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que  trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as  responsabilidades e os mecanismos para a
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Loja virtual: Código de Defesa do Consumidor e logística reversa - Sebrae
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Direito de Arrependimento
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Trocas e Devoluções | Statement Brand | Couro Legítimo | São Paulo-SP
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MPDFT on X: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de  arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não  há disposição legal que obrigue o vendedor
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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de  Pernambuco
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Senado Federal on X: "Conheça seus direitos, conheça o Código de Defesa do  Consumidor: https://t.co/iQYTVvamrl https://t.co/WlXZ3AGshs" / X
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Direito de arrependimento: o que diz a legislação?
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Se arrependimento matasse... | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do  Consumidor
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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe. | Jusbrasil
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Política de Trocas e Devoluções
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